O papel do engenheiro enquanto perito. Os desafios de elaborar um parecer e um laudo técnico dentro das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e que siga às NR –Normas Regulamentadoras.

O perito em engenharia é alguém que possui instrução, prática e habilidade para emitir pareceres e laudos e, com isso, colaborar para que conflitos sejam sanados. É o profissional que investiga, analisa informações colhidas e apresenta conclusões sobre as condições técnicas de um imóvel, de uma máquina, ou de qualquer outro produto da engenharia. Para ingressar nesta carreira, é exigida graduação em uma das engenharias e experiência prática na especialidade em que pretende atuar. A atuação desse profissional é de extrema importância, já que pode ter relação direta com a segurança das pessoas envolvidas, principalmente no que se refere à prevenção de desastres em obras.

Não é necessário que o profissional tenha estudado a fundo matérias de Direito, porém, se haver conhecimento de certas áreas que ele estará diante com frequência, como o Código Civil, poderão auxiliar bastante a pessoa que trabalha como perito. Saber a linguagem jurídica para se comunicar com clientes é requisito que está além de uma formação técnica em engenharia.

É o perito quem fica responsável por explicar às pessoas interessadas o vocabulário técnico em um laudo, traduzindo-a numa linguagem que ajuda juiz e advogados dos lados do processo compreenderem o que está acontecendo. Constituição Federal, lei de registros públicos, lei de patentes, normas técnicas e um manual de redação e gramática são utensílios inseparáveis do profissional.

O laudo técnico orienta a decisão de um juiz numa ação judicial, é a peça na qual o perito, profissional habilitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos. Nesse cargo, é imprescindível que haja senso ético por parte do perito para não se deixar influenciar por interesses particulares de nenhuma das partes envolvidas. O perito estará ciente que a verdade técnica é uma só, e deve prevalecer sempre. O laudo está fundamentado no artigo 473 do Código de Processo Civil, e explica que: “O laudo pericial deverá conter:

I - a exposição do objeto da perícia;

II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;

III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;

IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.

§ 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

§ 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.”.

A função da elaboração de um parecer é do assistente técnico judicial, e tem como finalidade rebater, em apoio aos advogados envolvidos na causa, as informações prestadas por perito apontado pelo juiz ou árbitro, para que se chegue o mais próximo possível da verdade dos fatos. O parecer é uma opinião, conselho ou esclarecimento técnico emitido por um profissional legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade e o juiz pode firmar nele sua convicção na sentença.

Logo, o parecer técnico vincula seu superior hierárquico a decidir conforme sua orientação (salvo exista alguma orientação técnica em contrário). Já um laudo termina por se constituir em uma prova técnica, e por essa razão não se trata de opinião, mas sim de conclusão devidamente fundamentada.

Como qualquer trabalho técnico, é imprescindível a observância das normas regulamentadoras. Esse é um desafio para a elaboração de um laudo e um parecer técnico, pois as NBR normalmente são bastante específicas e recorre a outras leis, logo, o responsável por desenvolver esses documentos precisa estar dominando todas essas leis.

A NBR 13.752 (1996) - Perícias de Engenharia na Construção Civil, fixa algumas das diretrizes básicas como procedimentos e conceitos. O objetivo da norma é orientar ao perito quais são as diretrizes, conceitos, critérios e procedimentos para a elaboração do parecer técnico. Neste sentido, o profissional que elabora o laudo tem por obrigação transcrever um relatório claro e objetivo, a partir dos pontos observados e de sua finalidade proposta. De acordo com o que está escrito na Norma, ela é exigida em todas as manifestações escritas de trabalhos periciais de engenharia na construção civil. A realização deste trabalho é de responsabilidade e exclusiva competência dos profissionais legalmente habilitados pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, de acordo com a Lei Federal no 5194/6 e, entre outras, as Resoluções nos 205, 218 e 345 do CONFEA. Além disso, deve atender alguns preceitos legais, que se encontram todos expostos na Norma.

Conforme Norma da ABNT - NBR 13.752, Engenharia Legal é o ramo de especialização da engenharia dos profissionais registrados no CREA que atuam na interface direito-engenharia, colaborando com juízes, advogados e as partes, para esclarecer aspectos técnico-legais envolvidos em demandas. As perícias de engenharia incluem avaliações, arbitramentos, obras irregulares, patologias de diversos tipos, desapropriações, impactos em vizinhanças, etc. A Engenharia Legal tem vasta área de atuação, incluindo as esferas judicial e extrajudicial, onde o profissional habilitado exerce suas atividades como: perito judicial, assistente técnico e consultor extrajudicial.

O IBAPE, Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia, possui diversas normas para auxiliar na elaboração de perícias, laudos técnicos e inspeções prediais, com o intuito de elevar a qualidade dessas avaliações e perícias e, assim, tornar esse trabalho cada vez mais bem feitas.

ABNT-Associação Brasileira de Normas Técnicas. Disponível em: <http://www.engenharialegal.com/uploads/5/8/7/8/58787119/abnt_nbr_13752.pdf>. Acesso em: 07 jan. 2018.

FUNCHAL, Daniel. O que é Engenharia Legal? Disponível em: <https://danielfunchal.jusbrasil.com.br/artigos/363532345/o-que-e-engenharia-legal>. Acesso em: 07 jan. 2018

Laudo Técnico de Engenharia. Disponível em: <https://www.fblaudosengenharia.com.br/single-post/2017/04/12/Laudo-T%C3%A9cnico-de-Engenharia>. Acesso em: 07 jan. 2018

Anotação de Responsabilidade Técnica: O Selo de Qualidade do Bom Profissional. Disponível em: <http://www.creadf.org.br/index.php/template/lorem-ipsum/o-que-e-art>. Acesso em: 07 jan. 2018